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Reforma tributária e DIFAL: o que muda para o e-commerce

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Se você vende para outros estados, a reforma tributária mexe com dois custos que hoje pesam bastante: o DIFAL e a apuração de PIS, Cofins e ICMS. Ela já começou, mas a maior parte da mudança ainda vai acontecer nos próximos anos. Esta matéria explica o que está valendo, o que entra depois e quais prazos já estão em curso.

O que já está valendo

A Emenda Constitucional 132/2023 criou um novo sistema de tributação sobre o consumo, regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Ele tem três tributos:

  • CBS, federal, que substitui PIS e Cofins.
  • IBS, compartilhado entre estados e municípios, que substitui ICMS e ISS.
  • Imposto Seletivo, sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Desde 1º de janeiro de 2026, vigora o período de teste. Nesse ano, a CBS tem alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%. São valores simbólicos, compensados com PIS e Cofins, então o custo efetivo para a maioria das empresas segue o do sistema atual. ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI continuam sendo cobrados normalmente em 2026, inclusive o DIFAL.

O DIFAL hoje

O DIFAL existe porque o ICMS é dividido entre o estado de origem e o de destino nas vendas interestaduais para consumidor final. Quando o comprador não é contribuinte do ICMS, quem recolhe é o vendedor, ou seja, o remetente. Essa regra tem base na EC 87/2015 e foi reforçada pela Lei Complementar 190/2022, publicada em janeiro de 2022. Ela passou a ter base em lei complementar depois que o STF considerou inconstitucional a cobrança apenas por convênio (ADI 5469).

No Simples Nacional, o entendimento vigente é diferente. O STF declarou inconstitucional a cláusula que estendia o DIFAL às optantes do Simples, e a Fazenda paulista reafirmou esse entendimento em respostas de consulta. Por isso, empresas do Simples, em regra, não recolhem DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte de outros estados. O sublimite estadual de receita continua sendo ponto de atenção, porque, ao ultrapassá-lo, a empresa passa a lidar com ICMS, ST e DIFAL fora do regime, com estrutura própria.

Cronograma até 2033

Período CBS IBS ICMS e ISS DIFAL
2026 Teste, 0,9% Teste, 0,1% Integralmente em vigor Regras atuais
2027 Cobrança começa, com PIS e Cofins extintos 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) Integralmente em vigor Regras atuais
2028 Mesma sistemática de 2027 0,1% Integralmente em vigor Regras atuais
2029 a 2032 Alíquota de referência Cresce gradualmente Reduzidos a cada ano Em redução, ver abaixo
2033 Plena Plena Extintos Deixa de existir

Pelo art. 31-A da Lei Kandir, incluído pela LC 214/2025, em relação aos fatos geradores de 2029 a 2032 as alíquotas de ICMS e ISS são reduzidas em 10%, 20%, 30% e 40%, sempre sobre as alíquotas vigentes em 31 de dezembro de 2028. Na prática, ficam em 90%, 80%, 70% e 60% desse patamar. Os benefícios fiscais de ICMS também são reduzidos na mesma proporção.

Sobre o DIFAL nesse período: a redução atinge as alíquotas internas dos estados. A alíquota interestadual, por outro lado, é fixada pelo Senado Federal e não é reduzida pelo art. 31-A. Com a alíquota interna caindo, o DIFAL tende a diminuir e, em algumas combinações de estados, pode deixar de existir. Porém, não há regra oficial detalhando como ele será apurado ano a ano nesse período, nem como a parte que migra para o IBS será dividida. Por isso, nenhum exemplo numérico deve ser usado como referência até que essa regulamentação seja conhecida.

CBS em 2027: o número que está em discussão

Para 2027, o TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%. O cálculo foi aprovado em 28 de outubro de 2026 (Acórdão 2933/2026-Plenário, processo TC 006.529/2026-7).

Esse número ainda não é oficial. Quem fixa a alíquota de referência é o Senado, por resolução, com prazo até 15 de dezembro de 2026. Se o Senado não deliberar até 22 de dezembro, a lei prevê que vale a alíquota calculada pelo TCU. Em 4 de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou audiência pública sobre o tema e designou o senador Eduardo Braga como relator. O relator já manifestou surpresa com o percentual, o que mostra que o número pode mudar.

Há ainda uma crítica técnica a ser considerada: a lei prevê os anos de 2024 e 2025 como base de cálculo, e o TCU adotou 2023 e 2024, alegando falta de dados de 2025. Essa questão pode ser levada ao Senado e ao debate público.

Além disso, em 2027 e 2028 a CBS cobrada fica 0,1 ponto percentual abaixo da alíquota de referência. Com a referência de 11,3%, o resultado seria de cerca de 11,2%, caso o número seja confirmado.

Para precificação, a recomendação é trabalhar com cenários e não com um número fixo, até a resolução do Senado ser publicada.

Simples Nacional: a janela de opção já se encerrou

Esta é a informação mais urgente para empresas do Simples. A Resolução CGSN 194, de 25 de setembro de 2026, ajustou os prazos:

  • Opção pelo Simples Nacional para 2027: prazo até 15 de outubro de 2026.
  • Opção pelo regime regular de IBS e CBS, válida para janeiro a junho de 2027: prazo até 30 de outubro de 2026.
  • Cancelamento irretratável de qualquer uma dessas opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

Ou seja, hoje a escolha não pode mais ser feita, e só o cancelamento segue aberto, até 20 de dezembro. Se a sua empresa optou pelo regime regular, vale avaliar essa decisão antes de 20 de dezembro, à luz da alíquota que o Senado fixar. Se a empresa não se manifestou, ela segue a regra padrão do Simples, e a forma de apuração de IBS e CBS para os períodos seguintes deve ser confirmada na regulamentação posterior.

Quando a nota fiscal passa a exigir IBS e CBS

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e acontece em etapas, e não em uma data única. Os marcos a seguir foram confirmados nas fontes consultadas:

Data O que acontece Quem é alcançado
1º/01/2026 Início da exigência legal dos campos, com valor jurídico Regime regular
01/07/2026 Homologação passa a exigir o preenchimento dos campos Regime regular
03/08/2026 Data prevista para a rejeição automática em produção (rejeição 1115) Regime regular
01/12/2026 Início da emissão de NF-e para sujeitos passivos de IBS e CBS que não são contribuintes do ICMS Não contribuintes de ICMS (Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026)
04/01/2027 Início da exigência em produção Simples Nacional (CRT 1 e 2) e MEI (CRT 4)

Na versão 1.51 da Nota Técnica 2025.002, a trava que geraria a rejeição automática em produção foi adiada, mas isso não dispensa o preenchimento dos campos. A orientação é não confundir autorização técnica com conformidade tributária. A recomendação é conferir a data e o escopo de cada campo diretamente no Portal Nacional da NF-e e nas notas técnicas vigentes, porque essas regras mudam com frequência.

O que a sua loja precisa fazer agora

1. Confirme o ERP e o emissor. Verifique se o sistema já preenche o grupo de IBS e CBS e se a classificação tributária está correta por NCM.

2. Revise a decisão de regime. Se a empresa está no Simples, a janela de opção já se encerrou, e o que resta é avaliar cancelamento até 20 de dezembro. Se está no regime regular, acompanhe a resolução do Senado.

3. Mapeie o DIFAL atual. Antes de qualquer mudança, saiba quanto a operação recolhe hoje, por estado, e onde o cálculo está errado. A reforma não corrige configuração errada: ela troca a regra.

4. Refaça a precificação em cenários. A carga muda gradualmente. Uma margem que funciona em 2026 pode não funcionar em 2029. Trabalhe com ao menos dois cenários para a alíquota de CBS de 2027.

5. Acompanhe os créditos. Com a não cumulatividade ampla, o aproveitamento de crédito de IBS e CBS ganha peso. Os créditos acumulados de PIS e Cofins também seguem regras próprias de migração.

Pontos ainda em aberto

  • Resolução do Senado fixando a alíquota de referência da CBS para 2027, até 15 de dezembro de 2026.
  • Alíquotas de referência do IBS para 2029 a 2033, que dependem de cálculo do TCU e de resolução do Senado.
  • Regulamentação do DIFAL no período de redução do ICMS, de 2029 a 2032.
  • Imposto Seletivo, cujas alíquotas para 2027 foram fixadas por medida provisória, com efeitos a partir de fevereiro de 2027.

Quando vale conversar com a gente

A reforma não é um evento de uma data só, e a operação de e-commerce é uma das mais afetadas, porque envolve vários estados, regimes e canais ao mesmo tempo. Uma análise agora permite desenhar a transição com calma, e não no último ano.

Fontes

  • Constituição Federal, com as alterações da EC 132/2023, e Lei Complementar 214/2025, com o cronograma de transição no ADCT e no Livro I, Título VIII, incluindo os arts. 349 e 348.
  • Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), art. 31-A, incluído pela LC 214/2025, conferido no texto publicado pelo Planalto.
  • Lei Complementar 190/2022, sobre o DIFAL em operações com consumidor final não contribuinte.
  • STF, ADI 5469/DF e ADI 5464/DF, sobre o Convênio ICMS 93/2015 e o Simples Nacional.
  • Secretaria da Fazenda de São Paulo, Respostas de Consulta RC 26939/2022 e RC 33329/2026.
  • TCU, Acórdão 2933/2026-Plenário, de 28/10/2026, processo TC 006.529/2026-7.
  • Agência Senado e reportagens sobre a tramitação da resolução na CAE, de 4 a 9 de novembro de 2026.
  • Comitê Gestor do Simples Nacional, Resolução CGSN 186/2026 e Resolução CGSN 194/2026, e CGIBS, para os prazos de opção.
  • Nota Técnica 2025.002 da NF-e (versão 1.51) e Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, para os marcos de emissão.