Imposto Seletivo: quais produtos serão tributados e quando começa a cobrança
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, é um dos tributos criados pela reforma tributária para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Ele deve começar a ser cobrado em 2027, mas ainda depende da definição das alíquotas.
O que é o Imposto Seletivo
É um tributo federal, previsto na Constituição desde a Emenda Constitucional 132/2023 e instituído pela Lei Complementar 214/2025. Ele incide uma única vez sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação dos bens listados em lei, e é administrado pela Receita Federal. Diferente de tributos cuja principal função é arrecadar, o IS tem caráter extrafiscal: a intenção é encarecer certos produtos para influenciar o consumo.
Quais produtos e serviços serão tributados
A lista é taxativa. As categorias são:
- Veículos;
- Embarcações e aeronaves;
- Produtos fumígenos, como cigarros, charutos e cigarrilhas;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Bens minerais, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral;
- Concursos de prognósticos e fantasy sport.
A identificação é feita pela NCM. Pertencer a uma categoria não basta: é preciso verificar o código fiscal de cada item. Para quem vende online, revisar NCMs e cadastros é o primeiro passo.
Como será a cobrança
O imposto incide uma única vez e não gera nem aproveita crédito, então o valor pago vira custo do produto. Ele também integra a base de cálculo do IBS e da CBS. A alíquota pode ser fixada por unidade de medida (volume ou quantidade) ou em percentual sobre o valor. Nas bebidas alcoólicas, por exemplo, podem ser considerados o volume e o teor alcoólico.
Há regras específicas. O IS não incide sobre exportações, com exceção dos bens minerais, tributados na extração mesmo quando exportados, com alíquota máxima de 0,25%. Também não incide sobre energia elétrica e telecomunicações.
Relação com o IPI
A partir de 2027, o IPI deve ter alíquota zero para a maior parte dos produtos, com exceção dos itens incentivados na Zona Franca de Manaus. O IS ocupa parte desse espaço, mas com alcance mais restrito, concentrado nos bens considerados nocivos.
Quando começa a cobrança?
A Constituição prevê cobrança a partir de 2027, mas há dois obstáculos. As alíquotas precisam ser fixadas em lei ordinária, e até 2 de novembro de 2026 nenhuma norma com esse conteúdo havia sido publicada.
Além disso, vale a noventena, prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a exigência do tributo. Por isso, a cobrança não pode começar em 1º de janeiro de 2027.
O governo anunciou o envio de uma medida provisória com as alíquotas, com cobrança prevista para fevereiro de 2027 e manutenção temporária do IPI nos setores afetados até janeiro.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, as alíquotas devem ficar abaixo das expectativas criadas, com o objetivo de reproduzir em 2027 a carga atual do IPI.
Porém, pela regra constitucional, uma medida provisória que institui ou aumenta tributo só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até 31 de dezembro do ano em que foi editada.
Com isso, o calendário, portanto, depende de aprovação no Congresso ainda em 2026. A partir de 2028, as alíquotas permanentes deverão ser discutidas entre governo e Congresso.
Outros pontos da legislação
- Escalonamento de 2029 a 2033: As alíquotas sobre cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas devem subir gradualmente.
- Simples Nacional: o IS fica fora do recolhimento unificado e é pago à parte.
- Apostas: a MP 1.394/2026 proibiu as bets, mas depende de conversão em lei pelo Congresso.
O que as empresas podem fazer agora?
Em suma como as alíquotas ainda não estão definidas, o momento é de preparação: mapear produtos e revisar NCMs, ajustar cadastros e sistemas de faturamento, simular impactos em diferentes cenários, revisar contratos de longo prazo e acompanhar a publicação da norma de alíquotas.
Na eBlue, acompanhamos as mudanças da reforma tributária e ajudamos empresas do e-commerce a entender como elas afetam produtos, preços e operações. Se o seu negócio vende algum dos itens citados, fale com a nossa equipe para um diagnóstico do seu caso.
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo gera crédito? Não, vai ser cobrado uma única vez e o valor pago se torna custo do produto.
O Imposto Seletivo começa em 1º de janeiro de 2027? Não. A cobrança depende da fixação das alíquotas em lei e da noventena. O calendário atual aponta para fevereiro de 2027, condicionado à aprovação da medida no Congresso.
O Imposto Seletivo substitui o IPI? Em parte. O IPI deve ter alíquota zero para a maior parte dos produtos, e o IS passa a tributar os bens listados na lei.