No dia 26 de Abril de 2023, a decisão estabeleceu que a exclusão desses benefícios fiscais só pode ser feita se o contribuinte cumprir todos os requisitos legais previstos para a obtenção desses benefícios, conforme determinado por lei. Ou seja, se o contribuinte não cumprir os requisitos legais, ele não poderá excluir esses benefícios fiscais no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Como a decisão da Primeira Seção do STJ afeta a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL?

Com a decisão recente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL foi alterada. Essa decisão tem grande impacto na maneira como as empresas calculam seus impostos e precisam se adaptar para cumprir com os novos requisitos legais estabelecidos.

Essa decisão do STJ vem após uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, que havia determinado que os benefícios fiscais do ICMS não poderiam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. A partir dessa decisão, muitas empresas passaram a excluir esses benefícios fiscais no cálculo do IRPJ e da CSLL também. No entanto, a nova decisão da Primeira Seção do STJ agora estabelece que essa exclusão só é possível se o contribuinte cumprir todos os requisitos legais para sua obtenção.

Essa nova decisão tem impacto direto nas empresas que operam no Brasil, principalmente aquelas que dependem de benefícios fiscais do ICMS para suas operações. Para cumprir com os novos requisitos legais, as empresas precisarão se adaptar e garantir que estão em conformidade com a legislação aplicável. 

Em resumo, a decisão da Primeira Seção do STJ afeta a maneira como as empresas calculam seus impostos e precisam se adaptar para cumprir com os novos requisitos legais. É importante que as empresas estejam cientes das mudanças e trabalhem para garantir a conformidade com a legislação aplicável.

Os prós e contra da decisão da Primeira Seção do STJ sobre a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS no IRPJ e na CSLL.

De um lado, os defensores da decisão argumentam que a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos legais para sua obtenção seria uma forma de sonegação fiscal, prejudicando o erário público  (recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda) e colocando empresas em vantagem competitiva indevida. Além disso, a decisão da Primeira Seção do STJ está alinhada com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2017 determinou que os benefícios fiscais do ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por outro lado, os críticos da decisão argumentam que a exigência do cumprimento dos requisitos legais para a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL pode gerar dificuldades para as empresas, especialmente aquelas que dependem desses benefícios fiscais para manter sua competitividade no mercado. Além disso, alguns argumentam que a nova decisão pode levar a uma complexidade ainda maior na legislação tributária, o que pode aumentar a burocracia e dificultar o cumprimento das obrigações fiscais.

É importante destacar que, independentemente dos prós e contras da decisão da Primeira Seção do STJ, a legislação tributária brasileira é complexa e constantemente sujeita a mudanças e interpretações pelos tribunais. As empresas devem estar atentas às mudanças na legislação tributária e buscar se adequar a elas, garantindo a conformidade com as obrigações fiscais e evitando riscos para seus negócios.

Como a decisão do STJ pode afetar os varejistas do e-commerce, especialmente em relação aos benefícios fiscais do ICMS?

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ter um grande impacto nos varejistas do e-commerce, em especial aqueles que dependem de benefícios fiscais do ICMS para manter a competitividade no mercado.

A partir da decisão do STJ, as empresas que buscam a exclusão de benefícios fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL devem comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção desses benefícios. Isso pode levar a uma série de desafios para os varejistas do e-commerce, que muitas vezes têm que lidar com a complexidade da legislação tributária em diferentes estados do país.

Por exemplo, em alguns estados brasileiros, como São Paulo e Rio de Janeiro, existem benefícios fiscais do ICMS para empresas que realizam vendas online. Esses benefícios podem ser uma vantagem competitiva importante para os varejistas do e-commerce que operam nesses estados, mas agora a comprovação do cumprimento dos requisitos legais pode ser ainda mais complexa.

Por outro lado, a exigência do cumprimento dos requisitos legais para a obtenção dos benefícios fiscais do ICMS pode ser uma oportunidade para os varejistas do e-commerce se organizarem melhor e se adaptarem às novas regras. Por exemplo, as empresas podem investir em sistemas de gestão tributária mais eficientes, contratar especialistas em tributação para lidar com as obrigações fiscais e buscar maior transparência nas suas operações.

Portanto, se você é um empresário do e-commerce e está preocupado com as mudanças na legislação tributária, é importante se atentar aos novos requisitos exigidos.

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